Políticas Afirmativas

A ação do governo é marcada por duas dimensões principais:

Avanço na redefinição de prioridades, abordagem de programas e institucionalização da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, graças à entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010;

Estímulo à incorporação de novos agentes sociais e econômicos, públicos ou privados, na agenda de promoção da igualdade racial.

PPA - 2012-2015

O Estatuto da Igualdade Racial orientou a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), resultando na criação de um programa específico, intitulado Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, bem como na incorporação desses temas em 25 outros programas, totalizando 121 metas, 87 iniciativas e 19 ações orçamentárias, em diferentes áreas da ação governamental.

Campanha

A campanha "Igualdade Racial é pra Valer", lançada em 2011 – Ano Internacional dos Afrodescendentes –, tem atraído agentes econômicos e sociais para realizar ações concretas que fortaleçam a igualdade racial em diferentes segmentos, com previsão de continuidade até 2014. A iniciativa contribuiu para aumentar o leque de parcerias dentro e fora do governo federal, contando com a adesão de governos estaduais e municipais.

Educação

O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC), ação em parceria entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), está voltado para estudantes de graduação que acessam a universidade em programas de ações afirmativas, com prioridade para jovens negros e negras.

Em sua terceira edição (2011-2012), foram concedidas 800 bolsas, distribuídas por 74 instituições em todo o País, sendo 12 institutos federais e 62 universidades. Desde o ano de 2009, 2.200 estudantes foram beneficiados por esta iniciativa.

No eixo Educação, há ao menos três propostas principais:

Monitorar a situação de pessoas cotistas depois de formadas;

Oferecer a cotistas, durante a graduação, auxílio financeiro;

Reservar a negros e negras parte das bolsas do Ciências sem Fronteira, programa do governo federal que financia estudos no exterior.

Cotas

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei n° 12.711/2012, que destina 50% das vagas em universidades federais para estudantes oriundos de escolas públicas. De acordo com a lei, metade das vagas oferecidas será de ampla concorrência, já a outra metade será reservada por critério de raça/cor, rede de ensino e renda familiar. As universidades terão quatro anos para se adaptarem à lei. Até hoje, 54 universidades assumiram cotas raciais. Destas, 25 garantem assistência estudantil para permanência nas universidades.

Trabalho e Renda

No contexto da Agenda do Trabalho Decente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constituiu o Subcomitê de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de elaborar novos acordos para a efetivação do Capítulo V do Estatuto da Igualdade Racial, que trata do Trabalho.

Entre as ações pensadas estão:

Incentivo para empresas que estabelecerem metas de contratação de pessoas negras;

Impedir empresas que pratiquem discriminação racial de disputar concorrências públicas.

Cooperação Internacional

Em março de 2008, foi assinado o Plano de Ação Conjunto Brasil-Estados Unidos (JAPER) para a eliminação da discriminação étnico-racial e a promoção da igualdade. Esta cooperação, de caráter interministerial, é coordenada pela Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e Ministério das Relações Exteriores (MRE). Consoante à saúde, o objetivo do Plano é promover a cooperação técnica com instituições governamentais dos Estados Unidos para fortalecer a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra do Brasil.

O Plano estabelece que Brasil e Estados Unidos colaborem na promoção da cooperação, no entendimento e na troca de informações, com o objetivo de eliminar a discriminação e promover a igualdade de oportunidades, estimulando o envolvimento contínuo da sociedade civil de ambos os países, considerando esses pontos críticos para o sucesso da iniciativa.

Saúde

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída em 2009;

Programa de Enfrentamento ao Racismo Institucional (PCRI), criado em 2005;

Adesão do Ministério da Saúde, em 2011, à campanha de combate ao Racismo Institucional "Igualdade Racial é pra Valer";

Universalização do Teste do Pezinho, que identifica a Anemia Falciforme. Atualmente, a doença falciforme e outras hemoglobinopatias são triadas em 18 estados e a cobertura alcançou 73,41% sobre o número de nascimentos.

Plano Juventude Viva

O foco é a criação de oportunidades de inclusão social e autonomia para os jovens, o enfrentamento ao racismo nas instituições e o fortalecimento da presença do Estado nos territórios afetados pela violência. Tudo isso articulando parcerias com estados, municípios, sociedade civil e com o Judiciário.

Nacionalmente, foram selecionados 132 municípios que, em 2010, concentraram 70% dos homicídios de jovens negros. Todas as capitais foram incluídas. Na área de saúde, o Projeto Vivajovem.com investirá na formação de jovens como agentes promotores da cultura de paz.

Será implementada a notificação compulsória de Violência Doméstica, Sexual e outras contra jovens.

A expansão da Rede Prevenção à Violência e Promoção da Saúde nos estados, Distrito Federal e municípios, bem como as Academias da Saúde são ações a serem desenvolvidas.

O Plano Juventude Viva prevê a implantação de Usinas Culturais, Praças do Esporte e da Cultura, Pontos de Cultura, fortalecimento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), PROJOVEM Urbano e Trabalhador, Programa Segundo Tempo, capacitação para profissionais de segurança pública, para citar outras medidas interministeriais.