A Política Nacional de Controle do Tabaco é orientada para o cumprimento de medidas e diretrizes da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT/OMS), tratado internacional de saúde pública ratificado pelo Congresso Nacional do Brasil em 2005 (Decreto n.º 5.658/2006), cujo objetivo é conter a epidemia global do tabagismo e que, atualmente, conta com 180 Estados-Partes.
Em maio de 2016, como responsável pela Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro (CONICQ), o INCA foi novamente designado Centro Colaborador da Organização Pan-Americana da Saúde/OMS sobre o Controle do Tabaco, até junho de 2020. O País integra o conjunto de 14 Centros Colaboradores da OMS na área de controle do tabaco no mundo, sendo o único na América Latina.
O Brasil vem cooperando com diversos países por meio da troca de experiências e pesquisas em diferentes temas relacionados ao controle do tabaco.
As medidas adotadas pela Convenção têm como princípios norteadores (artigo 4º) o reforço ao direito das pessoas à informação sobre a gravidade dos riscos decorrentes do consumo de tabaco e o direito de acesso aos mecanismos de prevenção à iniciação ao tabagismo.
Entre as medidas centrais estabelecidas pela Convenção para a redução da demanda por tabaco, o Artigo 11 enfatiza que as embalagens não devem promover produto de tabaco de forma falsa, equivocada ou enganosa, ou que induza ao erro. Para 2016, a OMS definiu como tema as embalagens padronizadas de cigarro e correlatos para serem trabalhados internacionalmente.
Oficina de comemoração dos 10 anos da CQCT na OPAS em Brasília
56,9 bilhões de reais são perdidos a cada ano devido a despesas médicas e perda de produtividade devido ao tabagismo
Fonte: PINTO, M. et al. Carga de doença atribuível ao uso do tabaco no Brasil e potencial impacto do aumento de preços por meio de impostos. Documento técnico IECS N° 21. Instituto de Efectividad Clínica y Sanitaria, Buenos Aires, Argentina. Maio de 2017. Disponível em: www.iecs.org.ar/tabaco. Acesso em: 8 ago. 2017.