Arquivo Nacional

Código de Acesso: IS³6 (1857-1863)

Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro

14 de Dezembro de 1858.

P.A ao Provedor da Santa Casa em 18 de Dezembro de 1858

Illmo. Exmo. Snr.

A Meza e Junta da Santa Casa da Misericórdia em Sessão de 24 de Agosto próximo findo reconhecendo a urgente necessidade de se fazerem algumas alterações nos Estatutos actuais do Recolhimento das Orphãs approvados por Decreto de 27 de Outubro de 1842, que a experiencia tem mostrado convenientes; para a fim de melhorar sua administração economica e disciplinar, e promover de uma maneira mas conforme a condição das pobres Orphãs e sua educação industrial, de modo que possão quando sahirem, achar se habilitadas a ganhar honestamente a, sua subsistencia por algum Officio ou arte autorisou-me na qualidade de Provedor e de acordo com os Irmãos Administradores do Recolhimento, a reformar aqueles Estatutos. E porque quauquer alterações não possão ter vigor ainda que provisoriamente sem autorisação do Governo, resolveo a Meza e Junta, que eu supplicasse a V.E. que, houvesse de levar o exposto ao Alto Conhecimento de S.M. O Imperador para d’Elle obter a preciza autorisação, á semelhança da que for concedida pelo Aviso do Medico.

Ministerio do Imperio datado de 2 de Setembro do anno corrente, a respeito dos Expostos, afim de que sejão executados, por ensaio, as reformas parciaes que forem sendo feitas nos Estatutos do Recolhimento, até que, abonadas pela pratica, possão depois ser submettidas á approvação do Governo Imperial.

Deos Guarde a V.E.

Illmo. e Exmo. Snr. o Sergio Teixeira de Macedo

Ministro e Secretario d’ Estado dos Negocios do Imperio

Marques de Abrantes

Provedor

Estatutos do Recolhimento das Orfãas da Santa Casa da Misericordia, approvadas por Decreto de 27 de Outubro de 1842.

Artigo 129 - Tanto os presentes Estatutos, como as reformas dellas, que no futuro se fizerem, só se principiação a ter execcução depois que obtiverem a Approvação de Sua Magestade o Imperador.

Marques d’Abrantes

Provedor