Arquivo Nacional

Código de acesso: Pacotilha IS³3 (1840-1849)

D. em 30 de agosto de 1841.

Foi presente á Mesa, e Definitorio da Santa Casa da Misericordia o aviso que V. Ex.ª me dirigio com data dia 6 do corrente mez, e o Decreto que o acompanhou de 18 de julho do presente anno, creando hum Hospital de Alienados, com a denominação de ==HOSPICIO DE PEDRO 2º== e a mesma Mesa em Junta acordou, que, aggradecendo-se a SUA MAGESTADE O IMPERADOR a confiança que deposita na Santa Casa, confiando-lhe a administração de tão util Estabelecimento se aceitasse este encargo, ficando o mesmo Estabelecimento desde já encorporado nella, para o administrar, e sustentar, pela forma, e de baixo das clausulas constantes da Acta junta por copia: a qual V. Ex.a, terá a bondade de levar ao Soberano conhecimento do MESMO AUGUSTO SENHOR, a fim de que haja por bem confirma- la com a Sua Imperial Approvação, se ella a poder merecer.

DEOS guarda a V. Ex.ª muitos años.

Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro 28 de Agosto de 1841.

Illmo e Exmo Snr. Candido José  de Araujo Vianna.

Ministro e Secretario d’ Estado dos Neg.os do Imperio.

José Clemente Pereira

 

 

Honorio José da Cunha Gurgel do Amaral Cavalheiro da Ordem do Christo e Escrivão da Santa Casa da Misericordia desta Corte.

Certifico que do Livro , quatorze que actualmente serve na mesma Santa Casa para o lançamento das Actas das Sessões de Mesas a folha quarenta e quatro verso, omita a seguinte Acta da.

Sessão de Mesa com Junta de 24 de Agosto de 1841.

Aos vinte e quatro dias do mez de Agosto do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e quarenta e hum , nesta muito heroica e leal Cidade do Rio de Janeiro e na sala do despacho do Irmandade da Santa Casa da Misericordia onde de ordem do Irmão Provedor o Exelentissimo Conselheiro José Clemente Pereira se achava reunida a Mesa o Definitrio da mesma Irmandade, a saber os Irmãos Escrivãos Honorio José da Cunha Gurgel do Amaral, Thesoureiro Antonio Moreira Carvalho, Procurador João Baptista Lopes Gonçalves, Mordomos dos Presos os Doutores Diogo Lima da Silva de Bivaes e João Manoel Pereira da Silva, Conselheiros Thomé Ribeiro de Farias, José Pereira Domingues Faro, José Firmino Marques, Joaquim José dos Santos Junior, João Bernardes Machado, e Francisco de Paula Ferreira de Amorim, com os Definitorios Joaquim Antonio Ferreira, Possidonio José Lins, Simplicio da Silva Napomuceno, Antonio José da Cruz Rangel, José Domingues de Attaide.Moncorvo, Emilio da [....] Coutinho Mattoso Camara, Monsenhor Narciso da Silva Napomuceno, João Pedro da Veiga, Doutor Caetano Alberto Soares, João Francisco de Pinho, e João Martins Lourenço Vianna, ahi pelo dito Irmão Provedor foi lido o officio que recebera do Exelentissimo Ministro e Secretário d`Estado dos Negocios do Imperio, o Conselheiro Candido José de Araujo Vianna, na data de 6 do corrente mez, com a copia nelle inclusa do Imperial Decreto N82 de 18 de Julho, proximo passado, o qual officio e Decreto são do theor seguinte : = Illmo. Exmo Snr. Sua Magestade o Imperador, Tomando com Sua Alta Consideração o que V. Exª. expendeo, como Provedor da Santa Casa da Misericordia desta Corte, em officio de 15 do mez passado. Houve por hum Decreto,de 18 do referido mez, do qual se lhe remetto a inclusa copia, para seu conhecimento, a monção, a creação de hum Hospital, com a denominação do Hospicio de Pedro Segundo - privativamente destinado ao tratamento dos alienados, ficando aquelle Estabelecimento anexo ao Hospital da mesma Santa Casa, e debaixo da Imperial Proteção do Mesmo Augusto Senhor, [...] muito Louvor a V. Exa. o zelo, com que tem promovido, pra huma submipção voluntaria, [...] principio ao sofrido Estabelecimento; ficando V. Exª., certo de que nesta data se ordene ás pessoas encarregadas pela Commissão da Praça do Comercio desta Corte de agraciarem tambem subscriptores para tão util, o piedoso fim, que entreguem á Administração da referida Santa Casa a quantia de seis contos e quihentos mil reis, que ellas já tenham seu poder, para que, reunida essa quantia á dos dous contos e quinhentos e sessenta mil reis diligenciados por V Ex., [...] de, quanto antes principio ao mesmo Estabelecimento, para cuja conservação e engrandecimento, não deixarão por [....] todas as pessoas, que partilhão sentimentos de humanidade. Deos Guarda a V.. Exª Paço em 6 de Agosto de 1841 Candido José de Araújo Vianna. Snr. José Clemente Pereira. Decreto Numero 82 de 8 de junho de 1841. Fundando hum Hospital destinado privativamente para tratamento dos alienados com a denominação de = Hospicio de Pedro Segundo =. Desejando assignalar o fausto dia da Minha Sagração com a creação de hum estabelecimento de publica benificencia. Hei por hem fundar hum Hospital destinado privativamente para tratamento de Alienados, com a denominação de Hospicio de Pedro Segundo=, o qual ficará assim no Hospital da Santa Casa da Misericordia desta Corte, debaixo da Minha Imperial Proteção Applicando desde já para principio da sua fundação o producto das subscripções promovidas por huma Comissão da Praça do Commercio, e pelo Provedor da sobredita Santa Casa, alem das quantias, com que Eu Houver por bem contribuir. Candido José de Araujo Vianna do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim estendido, o faça manter com os Despachos necessarios, Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de julho de mil oitocentos e quarenta e hum, vigesimo da Independencia e do Imperio = Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador, Candido José de Araujo Vianna. Está conforme Antonio José de Paiva Guedes de Andrade = Finda a leitura dos sobreditos Officio e Decreto, propoe o Irmão Provedor mais quesitos tendentes a monção das piedosas intenções da Sua Magestade o Imperador, manifestados em o supradito Imperial Decreto, e discutidos elles com as differentes questões incidentes que se ofereceram, a que todas forão tomadas na devida consideração pela Mesa Definitorio, em Junta plena, foi por esta unanimemente resolvida e accordado o seguinte:

Accordão em 1.º lugar, que em cumprimento do que dispõe o sobredito Imperial Decreto, que manda fundar hum hospital para os alienados com a denominação de =Hospicio Pedro 2.º= [...] no Hospital da Santa Casa da Misericordia d’esta Cidade, se aceito [...] da Irmandade a decretada [...]. E por estes Accordos hão por incorporadas ao Hospital geral da Santa Casa o mencionado Estabelecimento no Hospicio só o [...] para nelle se tratarem, logo que esteja concluído o [...] doentes alienados com inclusão de outros quaesquer, e sem que mais tempo algum ou por qualquer causa [....] se possa dar a esta fundação outro destino, diverso d’aquele declarado no Imperial Decreto, sendo com esta condição as clausulas, que a Santa Casa aceita a incorporação e o encargo da Administração.

Accordão em 2.º lugar, que para se levar a effeito [...] principio quanto antes a fundação do Hospicio Pedro 2.º, e para o seu futuro governa economias, e administrativa, se caio desde já huma Repartição separada das outras com a denominação de =Administração do Hospicio de Pedro 2.º= a qual compará de hum Escrivão, hum Thesoureiro, e hum Procurador, e das Empregados subalternos que se julgarem necessarias, sendo aqueles nomeados pelo Irmão Provedor e a Mesa, e estes propostos pela Administração, mas dependentes da approvação dos mesmos Provedor e Mesa, cada hum das quaes exercerá a respeito desta Administração a mesma cumprida authoridade, superitendencia a fiscalização que actualmente exercem sobre as outras Administrações da Santa Casa.

Accordão em 3.º logar, que o Hospicio de Pedro 2.º se edifique e levante na Chacara da Praia Vermelha, que he de propriedade do Hospital geral da Santa Casa, ficando entendido que a concessão, doação ou cessão d’aquella parte do terreno da Chacara que for necessario para o Edificio, suas servidões e officinas, não prejudica ao direito dominical do Hospital geral, que fica subsistindo, e nem tão pouco ao do uso fructo da Chacara, que continuará a pertencer ao mesmo Hospital, em virtude e por força da intenção com que ella fora legada á Santa Casa.

Accordão em 4.º logar, que o Irmão Provador e Mesa fiquem authorizadas, e desde já as authorizão para poder comprar, e fazer incorporar e adjudicar quaesquer predios rusticos ou urbanos, quer sejão dentro, quer fora da dita Chacara da Praia Vermelha, que sejão precizas para a fundação, celebrando os ajustes e convenções que lhes pareção necessarios e convenientes; e bem assim darão os Planos e Regulamentos para as obras, e as que ulteriormente se fizerem necessarias para a administração e regimen interno do Hospicio, logo que este possa receber os alienados, ficando com tudo aquelles Planos e Regulamentos dependentes da sanção desta Junta.

Accordão em 5.º logar, que a obra da fundação do Hospicio de Pedro 2.º, até à sua inteira conclusão e acabamento, será feita na conformidade do que indica ou dispõe o Imperial Decreto, he dizer, pelas sommas com que Sua Magestade o Imperador for Servido contribuir, e pelo producto já arrecadado ou que houver de arrecadar se das subscripções que se tem promovido, ou que houverem de promover-se para o futuro pela piedade dos Irmãos e Fieis, ou por quaes quer decisões ou legados que venha a adquirir, todas as quaes cabedaes passarão imediatamente a cargo da Administração do Hospicio, pela forma e maneira que for determinada pelo Irmão Provedor da Mesa.

Accordão em 6.º logar, que concluida a obra do Hospicio de Pedro 2.º, e passados para elle os alienados, o seu tratamento a toda a outra despeza do Estabelecimento, será feita à custa do Hospital geral, ou seja por consignações certas, ou seja, por alguma parte da renda geral que se aproprie para este fim, ficando porem entendido que se em algum tempo a Hospicio, como he de esperar, venha a ter patrimonio proprio, por legados, deixas, esmolas ou doações que se lhe fação, neste caso o Hospital geral, sendo necessario, concorrerá tão somente com a differença que houver entre a receita peculiar do patrimonio do Hospicio, e a sua despeza; por enquanto a intenção da Junta he que se não falte com que for preciso para a manutenção do mesmo Hospicio, mas ao mesmo tempo que não seja gravada desnecessariamente a renda do Hospital geral, a beneficio do qual, em reciproca compensação do que fica ordenado para as emergencias das necessidades do Hospicio, reverterá qualquer excesso que por ventura possa dar-se entre a sua receita e despeza.

Accordão em 7.º lugar, que a presente Acta seja levada por copia authentica ao Alto e Soberano Conhecimento da Sua Magestade o Imperador, e que Dignando-se o Mesmo Senhor de Approvar e Sanccionnar o seu contheudo, se lance no livro dos Acordãos para saber como parte do Compromisso, e nesta conformidade ter a sua devida e plena execução.

Accordão finalmente, que o Irmão Provedor, em nome desta Junta, agradeça mui respeitoza e reverentemente a Sua Magestade o Imperador a benigna consideração com que se Digna tratar à Irmandade da Santa Casa da Misericordia desta Corte, entregando ao seu cuidado a fundação e administração do Hospicio de que he questão; assegurando o Irmão Provedor a Sua Magestade, que esta Junta porá da sua parte e com a melhor boa vontade, todo o zelo e diligencia que estiver ao seu alcance para o mais prompto e o mais cabal adimplemento das piedosas intenções do mesmo Augusto Senhor.

Eu Honorio José da Cunha Gurgel do Amaral Escrivão da Santa Casa a subcrervi e assignei com os Irmãos Provedor, Officiaes, Conselheiros, e Definidores presentes em Junta = Pereira = Honorio José da Cunha Gurgel do Amaral = Antonio Moreira Coelho = João Baptista Lopes Gonçalves = Diogo Soares da Silva de Bivar = João Manoel Pereira da Silva = Thomé Ribeiro de Faria = João Pereira Darrique Faro = José Firmino Marques = Joaquim José dos Santos Junior = João Bernardes Machado = Francisco de Paula Ferreira de Amorim = Joaquim Antonio Ferreira = Possidonio José Lins = Simplicio da Silva Nepomuceno = Antonio José da Cruz Rangel = José Domingues de Attaide Mancorvo = Euzebio de Queiroz Coutinho e Mattozo Camara = Monsenhor Narciso da Silva Nepomuceno = João Pedro da Veiga = Doutor Caetano Alberto Soares = João Francisco de Pinho = João Martins Lourenço Vianna.

Está conforme

Honorio José da Cunha Gurgel do Amaral

O abaixo assignado, tendo promovido uma subscripção para conserto das [...] denominado Copa-Cabana, e Brocá[...?] o que condus ao mesmo tempo para a Chacara da Santa Casa da Misericordia na Praia Vermelha, onde vai levantar se o Hospicio de Pedro 2.º, não sendo o producto da mesma subscripção sufficiente para o completo da obra por ser ella grande e ter de levantar se nos ditos caminhos dous grandes pontilhões, recorre a bondade de V. Exª rogando lhe que se digne de ajudar a construção do refferido caminho ordenando que se dê para elle alguma quantia dos dinheiros destinados para obras publicas, que for passivel, como paresse justo, por ser aquela de reconhecida utilidade publica, pois athe nella interessa a comunicação das Fortalesa da Praia Vermelha, cada Leme, que athe apresente encontrão difficil tranzito na passagem do novo caminho que se está construindo e por isto.

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1841

Antonio Januario da Silva

E. R. Mercê.